Política de
Privacidade.

1. Enquadramento

A José A. F. Cardoso, Lda. respeita a privacidade dos utilizadores do sítio www.jaf.com.pt e compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e segura.

A presente Política de Privacidade explica como são recolhidos, utilizados, conservados, partilhados e protegidos os dados pessoais dos utilizadores, bem como os direitos que lhes assistem.

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com:

• o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adiante designado por RGPD;
• a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa;
• a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas;
• a restante legislação nacional e europeia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, comunicações eletrónicas e utilização de cookies.

2. Responsável pelo tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio www.jaf.com.pt é:

José A. F. Cardoso, Lda.
Pessoa coletiva n.º 505 556 111
Edifício Sede Grupo JAF
Rua 13 de Maio
4800-530 Guimarães
Portugal

Adiante designada por JAF.

Para questões relacionadas com privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos, o titular dos dados poderá contactar a JAF através de:

E-mail: geral@jaf.com.pt
Telefone: +351 253 555 000

Quando um formulário ou serviço disponibilizado no sítio identificar expressamente outra empresa do Grupo JAF como responsável pelo tratamento, essa empresa será responsável pelos tratamentos realizados nesse contexto específico.

3. Âmbito de aplicação

A presente Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado através do sítio www.jaf.com.pt, nomeadamente quando o utilizador:

• navega nas páginas do sítio;
• preenche e envia formulários;
• solicita informações ou contactos;
• pede uma proposta ou orçamento;
• se inscreve em iniciativas, eventos ou comunicações;
• interage com conteúdos ou funcionalidades;
• apresenta uma candidatura profissional;
• comunica com a JAF através dos contactos disponibilizados no sítio;
• aceita cookies ou outras tecnologias semelhantes.

A Política aplica-se apenas a pessoas singulares. As informações exclusivamente respeitantes a pessoas coletivas não são consideradas dados pessoais, sem prejuízo de os dados dos seus representantes, trabalhadores ou contactos profissionais poderem estar abrangidos pelo RGPD.

4. Dados pessoais tratados

A JAF poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como o utilizador interage com o sítio.

4.1. Dados de identificação e contacto

Podem ser tratados, nomeadamente:

• nome;
• apelido;
• empresa ou organização;
• função ou cargo profissional;
• endereço de correio eletrónico;
• número de telefone;
• morada;
• localidade;
• número de identificação fiscal, quando necessário;
• outros dados fornecidos pelo utilizador.

4.2. Dados relativos a pedidos e comunicações

Podem ser tratados:

• assunto e conteúdo da mensagem;
• tipo de serviço ou área de interesse;
• informações necessárias à preparação de propostas ou orçamentos;
• documentação enviada;
• histórico de contactos e respostas;
• preferências indicadas pelo utilizador.

O utilizador não deverá incluir em campos de texto livre dados pessoais que não sejam necessários para a finalidade do contacto.

4.3. Dados relativos a candidaturas

Quando o sítio permita o envio de candidaturas, poderão ser tratados:

• dados constantes do currículo;
• habilitações académicas;
• experiência profissional;
• competências;
• referências profissionais;
• fotografia, quando incluída voluntariamente;
• carta de apresentação;
• disponibilidade;
• outras informações fornecidas pelo candidato.

A JAF não solicita, por regra, dados de categorias especiais, como informações relativas à saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical ou vida sexual. O candidato deverá evitar incluir esses dados, salvo quando sejam estritamente necessários e exista fundamento jurídico adequado.

4.4. Dados técnicos e de navegação

Durante a utilização do sítio poderão ser recolhidos:

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• páginas visitadas;
• origem do acesso;
• duração da sessão;
• tipo de dispositivo;
• sistema operativo;
• tipo e versão do navegador;
• idioma;
• identificadores de cookies;
• registos técnicos de segurança;
• interações com páginas, botões e formulários.

Alguns destes dados podem ser recolhidos automaticamente através de cookies, registos de servidor e tecnologias semelhantes.

5. Origem dos dados

Os dados pessoais podem ser recolhidos:

• diretamente junto do titular, através de formulários, comunicações ou documentos;
• automaticamente, durante a utilização do sítio;
• através de entidades que atuem em representação do titular;
• através de empresas do Grupo JAF, quando exista fundamento jurídico para a comunicação;
• através de parceiros ou plataformas externas, quando o titular tenha solicitado o contacto ou autorizado a transmissão;
• através de fontes publicamente acessíveis, quando tal seja necessário e permitido por lei.

Quando os dados não sejam recolhidos diretamente junto do titular, a JAF prestará a informação legalmente exigida, salvo quando se aplique uma exceção prevista na legislação.

6. Finalidades e fundamentos jurídicos

Os dados pessoais são tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.

6.1. Resposta a pedidos de contacto

• responder a pedidos de informação;
• esclarecer dúvidas;
• encaminhar solicitações;
• estabelecer contacto com o utilizador;
• prestar apoio relacionado com os serviços apresentados no sítio.

• diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular;
• interesse legítimo da JAF em responder às comunicações que lhe são dirigidas;
• consentimento, quando aplicável.

6.2. Preparação de propostas, orçamentos ou serviços

• analisar necessidades;
• preparar e apresentar propostas;
• realizar contactos comerciais solicitados;
• executar diligências anteriores à celebração de um contrato;
• gerir a relação contratual.

• execução de diligências pré-contratuais;
• execução de contrato;
• cumprimento de obrigações legais;
• interesse legítimo na gestão da relação comercial.

6.3. Gestão de inscrições e eventos

• gerir inscrições;
• confirmar a participação;
• comunicar alterações;
• organizar e realizar eventos;
• enviar informação relacionada com a iniciativa.

• execução de diligências solicitadas pelo titular;
• execução de contrato;
• consentimento;
• interesse legítimo na organização e gestão da iniciativa.

6.4. Comunicações de marketing

• enviar notícias;
• divulgar serviços, projetos, eventos ou iniciativas;
• enviar newsletters;
• apresentar conteúdos relacionados com os interesses manifestados pelo titular.

• consentimento do titular;
• interesse legítimo, quando a legislação permita o envio de comunicações a clientes existentes sobre produtos ou serviços análogos e seja sempre disponibilizada uma forma de oposição.

O titular pode retirar o consentimento ou opor-se às comunicações de marketing a qualquer momento, através da opção de cancelamento incluída nas mensagens ou contactando a JAF.

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento realizado anteriormente.

6.5. Recrutamento

• receber e analisar candidaturas;
• avaliar a adequação do candidato;
• contactar candidatos;
• organizar entrevistas;
• gerir processos de seleção;
• constituir uma bolsa de recrutamento, quando autorizado.

• diligências pré-contratuais solicitadas pelo candidato;
• interesse legítimo da JAF na seleção de trabalhadores;
• consentimento, quando a candidatura seja conservada para oportunidades futuras;
• cumprimento de obrigações legais.

6.6. Funcionamento, segurança e melhoria do sítio

• assegurar o funcionamento técnico;
• prevenir acessos não autorizados;
• detetar erros, incidentes, fraude ou utilizações abusivas;
• manter registos de segurança;
• realizar cópias de segurança;
• melhorar a usabilidade, o desempenho e os conteúdos.

• interesse legítimo da JAF na segurança, proteção e melhoria dos seus sistemas;
• cumprimento de obrigações legais;
• consentimento, quando sejam utilizadas tecnologias não essenciais.

6.7. Estatísticas, análise e personalização

• conhecer a utilização do sítio;
• analisar o desempenho de páginas e conteúdos;
• produzir informação estatística;
• adaptar conteúdos aos interesses dos utilizadores;
• medir campanhas ou comunicações;
• melhorar a experiência de navegação.

• consentimento do utilizador, quando os dados sejam recolhidos através de cookies analíticos, publicitários ou de personalização;
• interesse legítimo, quando sejam utilizados dados efetivamente anónimos que já não permitam identificar o utilizador.

6.8. Cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos

• cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas ou regulatórias;
• responder a autoridades públicas;
• gerir reclamações;
• prevenir ou investigar atos ilícitos;
• exercer ou defender direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.

• cumprimento de obrigação jurídica;
• interesse legítimo na proteção e defesa dos direitos da JAF;
• declaração, exercício ou defesa de direitos num processo.

7. Caráter obrigatório dos dados

Os campos assinalados como obrigatórios nos formulários são necessários para que a JAF possa processar o pedido.

Caso o utilizador não forneça os dados obrigatórios, poderá não ser possível:

• enviar o formulário;
• responder ao pedido;
• preparar uma proposta;
• concluir uma inscrição;
• prestar o serviço solicitado;
• avaliar uma candidatura.

O fornecimento de dados em campos não assinalados como obrigatórios é facultativo.

8. Exatidão dos dados

O utilizador declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.

Compete ao titular comunicar alterações relevantes aos seus dados pessoais e evitar fornecer dados de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico adequado.

Quando o utilizador forneça dados pessoais de outra pessoa, deverá assegurar que está autorizado a fazê-lo e que prestou a essa pessoa a informação necessária sobre o tratamento.

9. Destinatários e prestadores de serviços

A JAF não vende os dados pessoais dos utilizadores.

Os dados poderão ser comunicados ou disponibilizados, na medida estritamente necessária, a:

• empresas do Grupo JAF envolvidas na resposta ao pedido;
• fornecedores de alojamento, infraestrutura e manutenção informática;
• fornecedores de correio eletrónico e ferramentas de comunicação;
• prestadores de serviços de desenvolvimento e manutenção do sítio;
• fornecedores de plataformas de gestão de contactos ou relacionamento com clientes;
• fornecedores de serviços de análise, estatística ou segurança;
• entidades responsáveis pela organização de eventos;
• consultores jurídicos, contabilísticos, fiscais ou técnicos;
• autoridades administrativas, regulatórias, policiais ou judiciais, quando legalmente exigido;
• outras entidades autorizadas pelo titular.

Os prestadores que tratem dados por conta da JAF atuam como subcontratantes e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e tratamento de dados apenas de acordo com as instruções documentadas da JAF.

A comunicação de dados a parceiros para finalidades próprias apenas ocorrerá quando exista fundamento jurídico adequado e sejam prestadas ao titular as informações legalmente exigidas.

10. Empresas do Grupo JAF

O sítio www.jaf.com.pt pode apresentar informações, serviços ou formulários relacionados com diferentes empresas do Grupo JAF.

Quando um pedido respeite especificamente a uma dessas empresas, os dados poderão ser encaminhados para a entidade competente para:

• responder ao pedido;
• preparar uma proposta;
• prestar o serviço solicitado;
• gerir uma relação pré-contratual ou contratual.

Sempre que outra empresa atue como responsável pelo tratamento, essa circunstância deverá ser identificada no formulário ou na informação específica apresentada ao titular.

11. Transferências internacionais de dados

Alguns prestadores tecnológicos poderão tratar dados fora do Espaço Económico Europeu.

Quando ocorra uma transferência internacional de dados, a JAF assegurará que esta é realizada através de um mecanismo legalmente permitido, nomeadamente:

• decisão de adequação da Comissão Europeia;
• cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
• regras vinculativas aplicáveis às empresas;
• outra garantia ou derrogação prevista no RGPD.

Quando legalmente exigido, serão igualmente adotadas medidas complementares destinadas a assegurar um nível de proteção adequado.

O titular pode solicitar informação adicional sobre as garantias aplicáveis através do contacto indicado nesta Política.

12. Prazos de conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.

A definição dos períodos de conservação tem em conta:

• a duração da relação com o titular;
• a natureza do pedido;
• os prazos de prescrição ou caducidade;
• as obrigações legais, fiscais, contabilísticas e regulatórias;
• a necessidade de declaração, exercício ou defesa de direitos;
• os requisitos de segurança e prevenção de fraude.

Como regra:

• os pedidos de contacto são conservados durante o período necessário à respetiva resposta e acompanhamento;
• os dados relacionados com propostas e contratos são conservados durante a relação contratual e pelos prazos legais subsequentes;
• os dados de faturação e documentação contabilística são conservados durante os prazos impostos pela legislação;
• os dados utilizados para marketing são conservados até à retirada do consentimento, oposição do titular ou verificação de inatividade prolongada;
• as candidaturas a uma vaga concreta são conservadas durante o processo de recrutamento e pelo período necessário à defesa de direitos;
• as candidaturas para oportunidades futuras apenas são conservadas durante o período comunicado ao candidato e mediante fundamento jurídico adequado;
• os registos técnicos e de segurança são conservados durante o período necessário à proteção dos sistemas e investigação de incidentes;
• os cookies são conservados durante os períodos identificados no painel de preferências ou na Política de Cookies.

Terminado o prazo de conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma bloqueada quando a lei o exija.

13. Segurança e confidencialidade

A JAF adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• destruição;
• perda;
• alteração;
• divulgação;
• acesso não autorizado;
• tratamento acidental ou ilícito.

Estas medidas poderão incluir, consoante a natureza do tratamento:

• controlo de acessos;
• gestão de permissões;
• autenticação;
• cifragem;
• cópias de segurança;
• atualização e monitorização dos sistemas;
• registo de eventos de segurança;
• procedimentos internos;
• formação e deveres de confidencialidade;
• avaliação de fornecedores;
• planos de resposta a incidentes.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de informação pode garantir segurança absoluta.

14. Cookies e tecnologias semelhantes

O sítio www.jaf.com.pt pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento das páginas, guardar preferências e, mediante consentimento, analisar a utilização do sítio ou personalizar conteúdos.

14.1. Cookies estritamente necessários

São utilizados para permitir funcionalidades essenciais, como:

• navegação;
• segurança;
• gestão de sessões;
• equilíbrio de carga;
• memorização das escolhas de privacidade;
• funcionamento dos formulários.

Estes cookies podem ser utilizados sem consentimento quando sejam estritamente necessários para prestar um serviço expressamente solicitado pelo utilizador.

14.2. Cookies funcionais

Permitem disponibilizar funcionalidades adicionais e memorizar determinadas escolhas do utilizador.

Quando não sejam estritamente necessários, apenas serão utilizados após consentimento.

14.3. Cookies analíticos

Permitem analisar a forma como os utilizadores interagem com o sítio e medir o desempenho das páginas.

Quando possibilitem a identificação ou acompanhamento do utilizador, apenas serão instalados após consentimento.

14.4. Cookies publicitários ou de personalização

Podem ser utilizados para:

• apresentar conteúdos adaptados;
• medir campanhas;
• limitar a repetição de anúncios;
• acompanhar interações entre diferentes páginas ou serviços.

Estes cookies apenas serão utilizados após consentimento prévio do utilizador.

14.5. Gestão do consentimento

No primeiro acesso, o utilizador poderá:

• aceitar todos os cookies;
• recusar os cookies não necessários;
• escolher as categorias autorizadas.

A recusa de cookies não necessários não deverá impedir o acesso geral ao sítio, embora algumas funcionalidades opcionais possam ficar indisponíveis.

O utilizador poderá alterar ou retirar o consentimento a qualquer momento através da opção “Definições de cookies”, que deverá permanecer acessível no sítio.

A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente.

A informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivos fornecedores, finalidades e períodos de conservação consta do painel de preferências e da Política de Cookies.

15. Comunicações de marketing

A JAF apenas enviará comunicações de marketing quando exista fundamento jurídico válido.

Quando o envio se baseie no consentimento, este deverá ser:

• livre;
• específico;
• informado;
• inequívoco;
• demonstrável;
• separado da aceitação geral desta Política.

O consentimento para marketing não poderá ser uma condição para o envio de um pedido de contacto, obtenção de uma proposta ou utilização de funcionalidades que não dependam dessas comunicações.

Todas as mensagens de marketing incluirão um mecanismo que permita cancelar gratuitamente futuras comunicações.

16. Ligações para sítios externos

O sítio poderá conter ligações para páginas, plataformas ou serviços geridos por terceiros.

A JAF não controla as práticas de privacidade desses terceiros e não é responsável pelo tratamento de dados realizado nos respetivos sítios.

Antes de fornecer dados pessoais a uma entidade externa, o utilizador deverá consultar a respetiva política de privacidade.

17. Redes sociais e conteúdos incorporados

O sítio poderá incluir ligações, botões, vídeos, mapas ou conteúdos provenientes de plataformas externas.

A interação com esses conteúdos poderá permitir que o respetivo fornecedor recolha dados técnicos, identificadores ou informações relativas à navegação.

Sempre que esses recursos não sejam estritamente necessários e impliquem armazenamento ou acesso a informação no dispositivo, deverão permanecer bloqueados até que o utilizador preste o respetivo consentimento.

O tratamento posterior realizado pelas plataformas externas está sujeito às políticas dessas entidades.

18. Dados de menores

O sítio e os serviços apresentados destinam-se, em regra, a utilizadores adultos e não têm como objetivo recolher intencionalmente dados pessoais de crianças.

Caso a JAF identifique a recolha indevida de dados de um menor, adotará as medidas adequadas para eliminar os dados ou obter a autorização necessária, quando aplicável.

Os representantes legais poderão contactar a JAF caso considerem que foram fornecidos dados de um menor sem autorização adequada.

19. Decisões automatizadas e definição de perfis

Salvo informação específica em contrário, os dados recolhidos através do sítio não são utilizados para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular.

Quando venha a existir um tratamento dessa natureza, o titular será previamente informado sobre:

• a existência da decisão automatizada;
• a lógica envolvida;
• a importância e consequências previstas;
• os direitos aplicáveis, incluindo o direito à intervenção humana.

20. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular pode exercer os seguintes direitos:

20.1. Direito de acesso

Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos dados e às informações relacionadas com o tratamento.

20.2. Direito de retificação

Solicitar a correção de dados inexatos ou o preenchimento de dados incompletos.

20.3. Direito ao apagamento

Solicitar a eliminação dos dados quando se verifique alguma das situações previstas na lei, nomeadamente quando deixem de ser necessários ou o consentimento seja retirado.

Este direito pode ser limitado quando a conservação seja necessária para cumprir uma obrigação legal ou para declarar, exercer ou defender direitos.

20.4. Direito à limitação do tratamento

Solicitar a suspensão ou limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.

20.5. Direito de oposição

Opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo da JAF, por motivos relacionados com a sua situação particular.

Quando os dados sejam tratados para marketing direto, o titular pode opor-se a qualquer momento e sem necessidade de apresentar justificação.

20.6. Direito à portabilidade

Receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática e, quando tecnicamente possível, solicitar a sua transmissão a outro responsável.

20.7. Direito de retirar o consentimento

Retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente.

20.8. Direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas

Solicitar intervenção humana quando seja tomada uma decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos jurídicos ou afete significativamente o titular.

20.9. Direito de apresentar reclamação

Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – ou de outra autoridade de controlo competente.

21. Exercício dos direitos

Os direitos podem ser exercidos através de pedido dirigido à JAF:

E-mail: geral@jaf.com.pt
Telefone: +351 253 555 000
Morada: José A. F. Cardoso, Lda., Edifício Sede Grupo JAF, Rua 13 de Maio, 4800-530 Guimarães, Portugal

O pedido deverá indicar, de forma clara:

• o nome do titular;
• o direito que pretende exercer;
• os dados ou tratamentos a que o pedido se refere;
• um contacto para resposta.

A JAF poderá solicitar informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do requerente, evitando a divulgação indevida de dados a terceiros.

A confirmação de identidade deverá ser proporcional ao risco associado ao pedido. Não deverá ser solicitada cópia integral de documento de identificação quando existam meios menos intrusivos adequados.

A JAF responderá dentro dos prazos previstos no RGPD. Em situações de especial complexidade ou quando exista um número elevado de pedidos, o prazo poderá ser prorrogado nos termos legalmente permitidos, sendo o titular informado dessa circunstância.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. Poderá ser cobrada uma taxa razoável ou recusado um pedido quando este seja manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente pelo seu caráter repetitivo, nos termos permitidos pela legislação.

22. Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD.

A apresentação de uma reclamação não impede o titular de contactar previamente a JAF para procurar resolver a situação.

23. Alterações à Política de Privacidade

A JAF poderá alterar a presente Política para:

• refletir alterações legislativas ou regulatórias;
• acompanhar modificações nos tratamentos realizados;
• atualizar serviços, formulários ou tecnologias;
• reforçar a clareza e transparência da informação.

A versão atualizada será publicada no sítio, com indicação da data da última revisão.

Quando as alterações sejam relevantes para os direitos dos titulares ou impliquem novas finalidades baseadas no consentimento, será prestada informação adequada e, quando necessário, solicitado um novo consentimento.

24. Contactos

Para questões relacionadas com esta Política ou com o tratamento de dados pessoais:

José A. F. Cardoso, Lda.
Edifício Sede Grupo JAF
Rua 13 de Maio
4800-530 Guimarães
Portugal

E-mail: geral@jaf.com.pt
Telefone: +351 253 555 000